Nova lei limita reajuste de aluguéis em Lisboa a 3% ao ano para 85 mil inquilinos

A Assembleia da República aprovou a Lei Nacional de Estabilidade Habitacional de 2026 em 8 de julho, estabelecendo um teto de 3% ao ano para reajustes de aluguéis residenciais em Lisboa e outros municípios. A mudança se aplica a cerca de 85 mil contratos de locação vigentes na capital, de acordo com dados do Ministério da Habitação divulgados junto ao projeto de lei. Os inquilinos cujos contratos forem renovados após 1º de janeiro de 2027 receberão notificação por escrito dos proprietários sobre o reajuste limitado.

Os custos com moradia em Lisboa vêm subindo continuamente desde 2022, quando a cidade registrou um aluguel médio mensal de 1.050 euros para apartamentos de dois quartos. As novas regras respondem às reiteradas solicitações das autoridades municipais por instrumentos nacionais capazes de enfrentar a escassez de oferta em bairros históricos como Mouraria e Arroios. A legislação prevê que o teto permanecerá em vigor até 2029, salvo se o Parlamento votar pela sua prorrogação ou alteração.

Impacto direto no orçamento das famílias

Para uma família no Intendente que atualmente paga 950 euros de aluguel, o teto significa que o proprietário poderá reajustar o valor em no máximo 28,50 euros no próximo ano. As famílias que renovarem contratos em 2027 ficarão livres dos aumentos de dois dígitos registrados em 2024 e 2025, quando alguns contratos subiram entre 8% e 12%. Representantes locais destacam que a economia financeira beneficiará as próprias comunidades onde muitos trabalhadores do setor de serviços já moram perto de seus empregos em hotéis e restaurantes.

A legislação também obriga os proprietários a registrar o novo valor do aluguel junto à câmara municipal de habitação em até 30 dias após qualquer reajuste. Inquilinos que receberem notificações com aumentos superiores ao limite de 3% poderão apresentar reclamação pelo portal online da cidade ou presencialmente na Junta de Freguesia. O governo estima que a medida afetará 42% do estoque de imóveis privados para aluguel em Lisboa, com base nos dados do censo habitacional de 2025.

A implementação começa com sessões de capacitação para administradores de imóveis previstas para setembro nas instalações da câmara municipal de Lisboa. Os proprietários deverão atualizar seus modelos de contrato até dezembro, e a secretaria municipal de habitação publicará trimestralmente em seu site uma lista dos imóveis em conformidade com a lei. Analistas do instituto nacional de estatística estimam que o primeiro lote de renovações com reajuste limitado chegará aos inquilinos no final de janeiro de 2027.